REsp 2156478 - DECISAO

REsp 2156478 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o militar transferido para a inatividade faz jus à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada independentemente de comprovação de mudança de residência, devendo assim ser reconhecido o direito ao pagamento da ajuda de custo de transferência para a inatividade.

Parties
Recorrente: George Samuel Barbosa do Nascimento; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Ajuda De Custo, Isenção De Imposto De Renda, Cálculo De Proventos, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv, Incapacidade Definitiva, Acidente Em Serviço
Administrativo Militar Processual Civil Tributário Reforma Ex Officio Ajuda De Custo Isenção De Imposto De Renda Cálculo De Proventos +4 more

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Parties

George Samuel Barbosa do Nascimento

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.106, II e art.108, III da Lei n.6.880/80 para reconhecimento de reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo
  2. 2 Direito à ajuda de custo de transferência para a inatividade e condições exigíveis para seu pagamento
  3. 3 Aplicação da isenção de imposto de renda (art.6º, XIV da Lei n.7.713/88) a militar reformado por acidente em serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o militar transferido para a inatividade faz jus à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada independentemente de comprovação de mudança de residência, devendo assim ser reconhecido o direito ao pagamento da ajuda de custo de transferência para a inatividade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o direito ao pagamento da ajuda de custo de transferência para a inatividade.