AREsp 2684306 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal regional, com fundamento no laudo pericial constante dos autos, concluiu que não havia incapacidade definitiva ou invalidez que impedisse toda atividade laborativa civil nem nexo de causalidade com o serviço militar, tornando legítimo o licenciamento ex officio; também não houve comprovação de dano moral; e, por fim, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Alexandre Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento Ex Officio, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reforma Ex Officio Licenciamento Ex Officio Nexo De Causalidade Dano Moral Perícia Médica +1 more

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Parties

Paulo Alexandre Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de licenciamento ex officio de militar temporário
  2. 2 Caracterização de incapacidade definitiva para fins de reforma ex officio
  3. 3 Necessidade de comprovação de nexo de causalidade entre moléstia/acidente e serviço militar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal regional, com fundamento no laudo pericial constante dos autos, concluiu que não havia incapacidade definitiva ou invalidez que impedisse toda atividade laborativa civil nem nexo de causalidade com o serviço militar, tornando legítimo o licenciamento ex officio; também não houve comprovação de dano moral; e, por fim, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.