AREsp 2553306 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que concluiu pela existência de cardiopatia que impede apenas atividades físicas extenuantes mas permite o exercício de funções não físicas, decidiu corretamente que a limitação parcial não autoriza a reforma ex officio; além disso, não houve omissão na fundamentação (art. 1.022/489 CPC) e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Parcial, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Militar Direito Do Servidor Público Reforma Ex Officio Incapacidade Parcial Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade parcial que permite o exercício de funções compatíveis autoriza a reforma ex officio do militar
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à distinção entre precedentes invocados
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que concluiu pela existência de cardiopatia que impede apenas atividades físicas extenuantes mas permite o exercício de funções não físicas, decidiu corretamente que a limitação parcial não autoriza a reforma ex officio; além disso, não houve omissão na fundamentação (art. 1.022/489 CPC) e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a manutenção da sentença de improcedência do pedido de reforma ex officio