AREsp 2485862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial reconheceu incapacidade apenas para as atividades militares, sem comprovação de invalidez total ou de nexo com acidente em serviço previsto no art.108, III (ou nos incisos I a V), e a jurisprudência do STJ exige, para militar temporário sem estabilidade, invalidez total quando não há previsão legal que garanta reforma; ademais, não houve prequestionamento sobre arts.82 e 84 nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SOARES BATISTA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Serviço Público Direito Militar Processo Civil Reforma Ex Officio Licenciamento Incapacidade Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES BATISTA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 direito à reforma do militar temporário em caso de incapacidade definitiva
  2. 2 necessidade de invalidez total para militar temporário sem estabilidade quando a incapacidade não decorre de acidente em serviço
  3. 3 ônus do prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial reconheceu incapacidade apenas para as atividades militares, sem comprovação de invalidez total ou de nexo com acidente em serviço previsto no art.108, III (ou nos incisos I a V), e a jurisprudência do STJ exige, para militar temporário sem estabilidade, invalidez total quando não há previsão legal que garanta reforma; ademais, não houve prequestionamento sobre arts.82 e 84 nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em 10%, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.