AREsp 2479937 - DECISAO

AREsp 2479937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (sindicância e inspeção de saúde militar) concluiu pela incapacidade apenas para o serviço militar, sem nexo de causalidade com o serviço e sem comprovação de incapacidade para atividades civis; jurisprudência do STJ exige, na hipótese de militar temporário sem estabilidade e sem nexo, invalidez para o trabalho civil para ensejar reforma, e o autor não produziu prova pericial capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos atos médicos militares.

Parties
Agravante: CLEIDISON RAMOS OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Militar Temporário, Incapacidade Definitiva Vs Invalidez, Nexo De Causalidade, Desincorporação, Reintegração, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Ex Officio Militar Temporário Incapacidade Definitiva Vs Invalidez Nexo De Causalidade Desincorporação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIDISON RAMOS OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à reforma do militar temporário
  2. 2 necessidade de nexo de causalidade entre doença/lesão e serviço militar
  3. 3 distinção entre incapacidade para o serviço militar e invalidez para atividades civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (sindicância e inspeção de saúde militar) concluiu pela incapacidade apenas para o serviço militar, sem nexo de causalidade com o serviço e sem comprovação de incapacidade para atividades civis; jurisprudência do STJ exige, na hipótese de militar temporário sem estabilidade e sem nexo, invalidez para o trabalho civil para ensejar reforma, e o autor não produziu prova pericial capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos atos médicos militares.

Court Disposition

conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • conhecer do agravo em recurso especial
  • conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento