AREsp 2694954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório sobre a graduação ocupada na ativa, implicando aplicação da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TEOFILO MACHADO DE PAULA; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Proventos, Grau Hierárquico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Militar Reforma Ex Officio Proventos Grau Hierárquico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

TEOFILO MACHADO DE PAULA

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do direito aos proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato (Terceiro-Sargento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório sobre a graduação ocupada na ativa, implicando aplicação da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.