AREsp 2324299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não há laudo ou prova robusta de alienação mental nem de nexo de causalidade inconteste entre a enfermidade e o serviço militar, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a invocação de portaria/decreto para demonstrar violação de lei federal é inadequada para fins de admissão do recurso (art.105, III, a, CF), e não foram preenchidos os requisitos legais para isenção do imposto de renda, razão pela qual se manteve o enquadramento no art.108, VI, da Lei 6.880/80 e negou-se provimento...

Parties
Agravante/recorrente: JAIR DA SILVA SANTOS; Agravada/parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que enquadrou a reforma no art.108, VI, da Lei 6.880/80 e indeferiu a isenção do imposto de renda; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Nexo De Causalidade, Incapacidade E Invalidez Militar, Isenção De Imposto De Renda, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Processo Civil Reforma Ex Officio Nexo De Causalidade Incapacidade E Invalidez Militar Isenção De Imposto De Renda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade do militar deve ser reclassificada nos incisos IV ou V do art.108 da Lei 6.880/80
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre a doença do militar e o serviço militar
  3. 3 Se as doenças do recorrente configuram "alienação mental" ou outra moléstia que assegure proventos integrais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não há laudo ou prova robusta de alienação mental nem de nexo de causalidade inconteste entre a enfermidade e o serviço militar, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a invocação de portaria/decreto para demonstrar violação de lei federal é inadequada para fins de admissão do recurso (art.105, III, a, CF), e não foram preenchidos os requisitos legais para isenção do imposto de renda, razão pela qual se manteve o enquadramento no art.108, VI, da Lei 6.880/80 e negou-se provimento...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que enquadrou a reforma no art.108, VI, da Lei 6.880/80 e indeferiu a isenção do imposto de renda; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JAIR DA SILVA SANTOS