AREsp 2533083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e demais elementos, que o autor mantém capacidade para atividades civis; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a reintegração como adido para tratamento médico não se computa para fins de estabilidade decenal; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Autor: autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Estabilidade Decenal, Licenciamento De Militar Temporário, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Reforma Ex Officio Estabilidade Decenal Licenciamento De Militar Temporário Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 militar temporário e direito à reforma ex officio
  2. 2 incapacidade para a vida civil vs. invalidez total
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e demais elementos, que o autor mantém capacidade para atividades civis; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a reintegração como adido para tratamento médico não se computa para fins de estabilidade decenal; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno