AREsp 2624893 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — a constatação de que o autor exerceu atividade laborativa posterior que afasta a alegação de incapacidade total — configurando hipótese de decisão fundada em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); além disso, alterar tal premissa demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foram cumpridos requisitos de admissibilidade referentes à alínea c do artigo constitucional e dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Ronaldo Cesar Cerqueira Abreu; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Isenção De Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Tributário Reforma Ex Officio Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Isenção De Imposto De Renda +3 more

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Parties

Ronaldo Cesar Cerqueira Abreu

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à existência de fundamento adequado não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reforma ex officio de militar e requisito de invalidez total para atividade civil quando não há estabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — a constatação de que o autor exerceu atividade laborativa posterior que afasta a alegação de incapacidade total — configurando hipótese de decisão fundada em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); além disso, alterar tal premissa demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não foram cumpridos requisitos de admissibilidade referentes à alínea c do artigo constitucional e dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 1.255/1.256) e tornada sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.