AREsp 2718024 - DECISAO

AREsp 2718024 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o exame das teses suscitadas dispensaria reanálise de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ e, por falta de impugnação adequada, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autor/recorrente: ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Militar, Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Ex Officio Incapacidade Militar Invalidez Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES

Agravante/autor/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos legais para reforma ex officio de militar temporário segundo a Lei n.6.880/1980 (arts.106-110 e 108)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o exame das teses suscitadas dispensaria reanálise de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ e, por falta de impugnação adequada, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (observado o art.85, §11, do CPC).