AREsp 2762605 - DECISAO

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O agravo da UNIÃO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ). Quanto ao agravo de ADAO DA SILVA SALGADO, conhecido, não se conhece do seu recurso especial porque o acórdão regional concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a gonartrose degenerativa e as atividades militares e pela existência apenas de incapacidade parcial passível de acomodação em funções compatíveis, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ sobre militares temporários/estáveis e reforma ex officio.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: ADAO DA SILVA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da UNIÃO; CONHEÇO do agravo de ADAO DA SILVA SALGADO para NÃO CONHECER do seu recurso especial.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Nexo De Causalidade, Incapacidade Vs Invalidez, Estabilidade Do Militar Temporário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Sucumbência E Honorários
Administrativo Serviço Público Direito Militar Reforma Ex Officio Nexo De Causalidade Incapacidade Vs Invalidez Estabilidade Do Militar Temporário Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ADAO DA SILVA SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da reforma ex officio de militar estabilizado/temporário
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre doença e atividades militares
  3. 3 distinção entre incapacidade para o serviço militar e invalidez para atividades civis

Ratio Decidendi

O agravo da UNIÃO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ). Quanto ao agravo de ADAO DA SILVA SALGADO, conhecido, não se conhece do seu recurso especial porque o acórdão regional concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a gonartrose degenerativa e as atividades militares e pela existência apenas de incapacidade parcial passível de acomodação em funções compatíveis, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ sobre militares temporários/estáveis e reforma ex officio.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da UNIÃO; CONHEÇO do agravo de ADAO DA SILVA SALGADO para NÃO CONHECER do seu recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial da UNIÃO.
  • Conhecer do agravo de ADAO DA SILVA SALGADO e não conhecer do seu recurso especial.