AREsp 2741794 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Nulidade De Ato Administrativo, Licenciamento, Reintegração Para Tratamento De Saúde, Indenizações, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Ex Officio Nulidade De Ato Administrativo Licenciamento Reintegração Para Tratamento De Saúde Indenizações +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 Ônus de impugnação no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.