REsp 2032115 - ACORDAO

REsp 2032115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o pedido de reforma ex officio dependia do reexame de prova e do contexto fático-probatório (capacidade laboral e nexo de causalidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de nexo causal e à ausência de comprovação da incapacidade definitiva.

Parties
Agravante: YVELISE GONÇALVES LINS CALDAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Militar Temporário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reforma Ex Officio Militar Temporário Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

YVELISE GONÇALVES LINS CALDAS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o pedido de reforma ex officio dependia do reexame de prova e do contexto fático-probatório (capacidade laboral e nexo de causalidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de nexo causal e à ausência de comprovação da incapacidade definitiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno