AREsp 2751129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos da controvérsia; a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente dos laudos médicos (incidindo a Súmula 7/STJ); e a resolução da questão depende da interpretação de normas estaduais (Lei 5.451/86 e Decreto-Lei 260/70), matéria estranha à competência desta Corte (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Ana Paula Francisco de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Definitivo (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Total E Permanente, Restrição Funcional a Atividades Externas, Fundamentação Do Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Análise De Norma Estadual
Servidor Público Processual Civil Reforma Ex Officio Incapacidade Total E Permanente Restrição Funcional a Atividades Externas Fundamentação Do Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Análise De Norma Estadual

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Parties

Ana Paula Francisco de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Definitivo (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos da controvérsia; a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente dos laudos médicos (incidindo a Súmula 7/STJ); e a resolução da questão depende da interpretação de normas estaduais (Lei 5.451/86 e Decreto-Lei 260/70), matéria estranha à competência desta Corte (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno