AREsp 2904443 - DECISAO

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Tendo sido reconhecida pelo Supremo Corte a repercussão geral da questão (Tema 1.310/STF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual se determ ino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Jefferson Rosa Almeida Santos; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema 1.310/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral (Tema 1.310/STF), a Corte originária adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Temporária, Licenciamento De Militar, Reintegração Para Tratamento De Saúde, Repercussão Geral (tema 1.310/stf)
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reforma Ex Officio Incapacidade Temporária Licenciamento De Militar Reintegração Para Tratamento De Saúde +1 more

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Parties

Jefferson Rosa Almeida Santos

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema 1.310/stf)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reforma ex officio de militar portador assintomático do HIV antes da Lei 13.954/2019
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma com repercussão geral (Tema 1.310/STF)
  3. 3 Ilegalidade do licenciamento de militar acometido de incapacidade temporária e direito à reintegração

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida pelo Supremo Corte a repercussão geral da questão (Tema 1.310/STF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual se determ ino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral (Tema 1.310/STF), a Corte originária adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral (Tema 1.310/STF) e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.