REsp 2217907 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela incapacidade temporária do recorrente; admitir o pedido do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ROMUEL MURADA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reforma Ex Officio, Licenciamento Ex Officio, Reintegração Como Adido, Incapacidade Temporária Vs Definitiva, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMUEL MURADA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da reforma ex officio a militar temporário
- 2 Direito à reintegração na condição de adido por incapacidade temporária
- 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela incapacidade temporária do recorrente; admitir o pedido do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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