REsp 2220439 - DECISAO

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O laudo pericial constatou que a doença de Crohn do autor não o torna inválido para o exercício de atividades civis, e, segundo a lei e a jurisprudência do STJ, o militar temporário e sem estabilidade só tem direito à reforma ex officio quando inválido tanto para o serviço militar quanto para as atividades civis; além disso o rol do art. 108, V é taxativo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FÁBIO VAZ DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade Laboral, Nexo De Causalidade, Súmula 83/stj
Administrativo Direito Militar Reforma Ex Officio Licenciamento Ex Officio Incapacidade Laboral Nexo De Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO VAZ DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Militar temporário sem estabilidade tem direito à reforma ex officio quando incapacitado apenas para atividades militares sem nexo de causalidade com o serviço?
  2. 2 Se a doença de Crohn enquadra-se no rol do art. 108, V, da Lei 6.880/1980.
  3. 3 Necessidade de incapacidade para atividades civis (invalidez) para concessão da reforma a militar temporário.

Ratio Decidendi

O laudo pericial constatou que a doença de Crohn do autor não o torna inválido para o exercício de atividades civis, e, segundo a lei e a jurisprudência do STJ, o militar temporário e sem estabilidade só tem direito à reforma ex officio quando inválido tanto para o serviço militar quanto para as atividades civis; além disso o rol do art. 108, V é taxativo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em R$ 250,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade.