REsp 2172447 - ACORDAO

REsp 2172447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não apresentou fundamentos aptos a desconstituir o acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.088), não cabendo o sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025), Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reforma Ex Officio, HIV Assintomático, Remuneração, Soldo, Sobrestamento De Processo (art. 1.031, § 2º, Cpc), Tema 1.088, Lei 6.880/80
Direito Militar Processo Civil Direito Administrativo Reforma Ex Officio HIV Assintomático Remuneração Soldo Sobrestamento De Processo (art. 1.031, § 2º, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025), Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC
  2. 2 Direito à reforma ex officio do militar portador assintomático do vírus HIV
  3. 3 Base de cálculo da remuneração da reforma (soldo correspondente ao grau hierárquico ocupado ou superior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não apresentou fundamentos aptos a desconstituir o acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.088), não cabendo o sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se o acórdão recorrido.