REsp 2242750 - DECISAO

REsp 2242750 - DECISAO

Havendo prova pericial da incapacidade total e permanente do militar e diante da interpretação do art. 110, §2º, c, da Lei 6.880/1980, que estabelece que o grau hierárquico imediato para Cabo e demais praças é o de Terceiro-Sargento, impõe-se reconhecer que os proventos de reforma do autor devem corresponder ao soldo de Terceiro-Sargento; assim, reformou-se parcialmente o acórdão recorrido e condenou-se a União a proceder à reforma do autor com proventos equivalentes ao soldo de Terceiro-Sargento, majorando-se os honorários advocatícios em 20% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: Teófilo Machado de Paula; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Proventos De Reforma Por Invalidez, Graduação Hierárquica, Perícia Médica, Antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Reforma Ex Officio Proventos De Reforma Por Invalidez Graduação Hierárquica Perícia Médica Antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

Teófilo Machado de Paula

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para restabelecimento de situação jurídica preexistente
  2. 2 nulidade por não apreciação de quesitos complementares à perícia
  3. 3 caracterização de incapacidade total e permanente (invalidez) por Doença de Chagas

Ratio Decidendi

Havendo prova pericial da incapacidade total e permanente do militar e diante da interpretação do art. 110, §2º, c, da Lei 6.880/1980, que estabelece que o grau hierárquico imediato para Cabo e demais praças é o de Terceiro-Sargento, impõe-se reconhecer que os proventos de reforma do autor devem corresponder ao soldo de Terceiro-Sargento; assim, reformou-se parcialmente o acórdão recorrido e condenou-se a União a proceder à reforma do autor com proventos equivalentes ao soldo de Terceiro-Sargento, majorando-se os honorários advocatícios em 20% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido
  • Condenar a União a proceder à reforma do autor com proventos equivalentes ao soldo de Terceiro-Sargento