REsp 1901989 - ACORDAO

REsp 1901989 - ACORDAO

O Recurso Especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por representar controvérsia jurídica múltipla sobre o direito do militar portador de HIV à reforma ex officio e à base de cálculo dos proventos; determinou-se a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, por se tratar de questão representativa de controvérsia e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: DIONÍSIO HORN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Hiv/aids, Remuneração (soldo), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reforma Ex Officio Hiv/aids Remuneração (soldo) Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONÍSIO HORN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por representar controvérsia jurídica múltipla sobre o direito do militar portador de HIV à reforma ex officio e à base de cálculo dos proventos; determinou-se a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, por se tratar de questão representativa de controvérsia e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento para suspensão da tramitação dos processos