REsp 1872008 - ACORDAO

REsp 1872008 - ACORDAO

A Primeira Seção entendeu preenchidos os requisitos para afetar o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a questão jurídica sobre direito à reforma ex officio e remuneração para militar portador do vírus HIV (mesmo assintomático), e determinou a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional, para julgamento coletivo da controvérsia.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão Da Tramitação)
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Definitiva, Síndrome De Imunodeficiência Adquirida Sida/aids, Remuneração (soldo), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Reforma Ex Officio Incapacidade Definitiva Síndrome De Imunodeficiência Adquirida Sida/aids Remuneração (soldo) Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão Da Tramitação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva e à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior independentemente do grau de desenvolvimento da SIDA/AIDS
  2. 2 Se a matéria está apta à afetação ao rito dos recursos repetitivos e à suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu preenchidos os requisitos para afetar o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a questão jurídica sobre direito à reforma ex officio e remuneração para militar portador do vírus HIV (mesmo assintomático), e determinou a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional, para julgamento coletivo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional.

Orders

  • Afetar o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos e identificar o tema: "Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com...
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, sobre a mesma matéria que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015