REsp 1935241 - DECISAO

REsp 1935241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial que concluiu ausência de incapacidade para atividades laborativas no âmbito civil e possibilidade de recuperação, não incorreu em ilegalidade ao licenciar o militar; reformar tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS MACIEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Negado
Outcome
Recurso Especial do particular negado provimento.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento, Reintegração Como Adido, Incapacidade Laborativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Remessa Oficial
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Serviço Público Reforma Ex Officio Licenciamento Reintegração Como Adido Incapacidade Laborativa +3 more

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Parties

LUCAS MACIEL NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito à reintegração como adido de militar temporário reformado ex officio por suposta incapacidade
  2. 2 valoração do laudo pericial quanto à aptidão para atividades laborativas no âmbito civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial que concluiu ausência de incapacidade para atividades laborativas no âmbito civil e possibilidade de recuperação, não incorreu em ilegalidade ao licenciar o militar; reformar tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial do particular negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se.