AREsp 1836875 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, enfrentando as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão estadual entendeu pela ausência de prova do nexo causal entre o acidente alegado e a incapacidade, e a pretensão de reexame desses fatos no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reafirmado que para concessão de reforma com soldo do grau hierárquico superior é necessária comprovação documental (Atestado de Origem ou Inquérito Sanitário de Origem).

Parties
Agravante: Edivan Elias Pereira; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Reforma Ex Officio Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Edivan Elias Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489, §1º, II e III e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre acidente de serviço e incapacidade psiquiátrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, enfrentando as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão estadual entendeu pela ausência de prova do nexo causal entre o acidente alegado e a incapacidade, e a pretensão de reexame desses fatos no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reafirmado que para concessão de reforma com soldo do grau hierárquico superior é necessária comprovação documental (Atestado de Origem ou Inquérito Sanitário de Origem).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.