AREsp 2530241 - DECISAO

AREsp 2530241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em laudo e inspeção de saúde que atestaram recuperação e parecer "Apto(a) A", que não houve comprovação da persistência da incapacidade laborativa exigida para manutenção do militar nas fileiras; eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JURANDY DOUGLAS DA COSTA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Reintegração Como Adido, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Ex Officio Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade Temporária Reintegração Como Adido Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

JURANDY DOUGLAS DA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do licenciamento de militar temporário acometido de incapacidade temporária
  2. 2 Direito à reintegração como adido e percepção de soldo e demais vantagens
  3. 3 Reforma ex officio condicionada à demonstração de incapacidade definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em laudo e inspeção de saúde que atestaram recuperação e parecer "Apto(a) A", que não houve comprovação da persistência da incapacidade laborativa exigida para manutenção do militar nas fileiras; eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.