REsp 2032115 - DECISAO

REsp 2032115 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que a alteração da conclusão sobre a incapacidade demandaria reexame da prova nos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; verificado que a autora restou incapacitada apenas para atividades militares, sem comprovação de incapacidade civil nem nexo causal com o serviço, negou provimento ao recurso na sua extensão e cassou a tutela provisória previamente concedida.

Parties
Recorrente: YVELISE GONCALVES LINS CALDAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; casso a tutela provisória deferida; prejudicado o agravo interno; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Ex Officio Licenciamento Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YVELISE GONCALVES LINS CALDAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma ex officio do militar temporário não estável
  2. 2 Necessidade de comprovação de incapacidade para atividades civis para concessão de reforma a militar temporário
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre moléstia e serviço militar

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não houve demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que a alteração da conclusão sobre a incapacidade demandaria reexame da prova nos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; verificado que a autora restou incapacitada apenas para atividades militares, sem comprovação de incapacidade civil nem nexo causal com o serviço, negou provimento ao recurso na sua extensão e cassou a tutela provisória previamente concedida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; casso a tutela provisória deferida; prejudicado o agravo interno; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal