AREsp 2694954 - DECISAO

AREsp 2694954 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre qual é a graduação hierárquica imediata aplicável (Cabo ou Terceiro-Sargento) não foi examinada pelo tribunal a quo nos termos suscitados e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Teofilo Machado de Paula; Parte Agravada: Ministério da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo após reconsideração da decisão agravada
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Permanente, Proventos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Militar Reforma Ex Officio Incapacidade Permanente Proventos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

Teofilo Machado de Paula

Agravante

Ministério da Defesa

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 direito à reforma ex officio por incapacidade total e permanente
  2. 2 cálculo dos proventos com base no grau hierárquico imediato (disputa Cabo vs Terceiro-Sargento)
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre qual é a graduação hierárquica imediata aplicável (Cabo ou Terceiro-Sargento) não foi examinada pelo tribunal a quo nos termos suscitados e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo após reconsideração da decisão agravada

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 763/765, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo