AREsp 3159109 - DECISAO

AREsp 3159109 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou adequadamente a conclusão de legalidade do ato administrativo de reforma ex officio com base em inspeções médicas e no art.111 da Lei 6.880/80, inexistindo prova robusta em sentido contrário que demonstrasse ilicitude, que a valoração de prova técnica e o reexame do conjunto fático-probatório são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), que parte das alegações recursais padecem de fundamentação deficiente atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e que não houve prequestionamento sobre o art.15, I, e, da Lei 8.025/1990; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa...

Parties
Autor/recorrente: ARISVALDO BRAULINO AMORIM; Ré/recorrido: UNIÃO (Administração Militar/Marinha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido; Agravo Interposto À Instância Superior)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Definitiva Para O Serviço Militar, Danos Morais, Próprio Nacional Residencial (pnr), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Ex Officio Incapacidade Definitiva Para O Serviço Militar Danos Morais Próprio Nacional Residencial (pnr) Prequestionamento +3 more

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Parties

ARISVALDO BRAULINO AMORIM

Autor/recorrente

UNIÃO (Administração Militar/Marinha)

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido; Agravo Interposto À Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato administrativo de reforma ex officio por incapacidade definitiva
  2. 2 possível nulidade do ato administrativo em razão de motivação político-disciplinar
  3. 3 valoração da prova pericial judicial em confronto com laudos/inspeções administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou adequadamente a conclusão de legalidade do ato administrativo de reforma ex officio com base em inspeções médicas e no art.111 da Lei 6.880/80, inexistindo prova robusta em sentido contrário que demonstrasse ilicitude, que a valoração de prova técnica e o reexame do conjunto fático-probatório são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), que parte das alegações recursais padecem de fundamentação deficiente atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e que não houve prequestionamento sobre o art.15, I, e, da Lei 8.025/1990; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.