AREsp 2725262 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Retificação Da Reforma De Militar / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a reforma ex officio por idade deveria ser retificada para fins de pagamento de proventos integrais e promoção
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame fático-probatório
3. 3 Efeito do laudo pericial produzido nos autos sobre a presunção de legalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar, em essência, de pedido de reexame fático-probatório das provas e por não haver nos autos elementos capazes de infirmar o laudo pericial que afastou o nexo de causalidade; ademais, certas alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria, e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.