AREsp 1900316 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o laudo pericial atestou incapacidade definitiva do autor e relação de causa e efeito com o serviço militar, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante disso, afastou-se o conhecimento das questões fáticas suscitadas pela União e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União Federal; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reforma Militar Licenciamento Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

União Federal

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se estava configurada a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar
  2. 2 se houve nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar
  3. 3 se o licenciamento foi irregular e gerou direito à reforma com pagamento de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o laudo pericial atestou incapacidade definitiva do autor e relação de causa e efeito com o serviço militar, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante disso, afastou-se o conhecimento das questões fáticas suscitadas pela União e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.