AREsp 1869769 - DECISAO

AREsp 1869769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC foi genérica e sem especificação dos incisos (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório substanciado nos autos (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Adriano Macedo Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Médica, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Reforma Militar Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Adriano Macedo Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade) sem especificação dos incisos
  2. 2 Prequestionamento insuficiente de matéria de direito material e processual
  3. 3 Necessidade de não reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC foi genérica e sem especificação dos incisos (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório substanciado nos autos (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se