REsp 1942255 - DECISAO

REsp 1942255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões processuais suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual não cabe revisão nesta corte (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Acidente Em Serviço, Incapacidade, Perícia Médica, Prescrição Do Fundo De Direito, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Agravo Retido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Acidente Em Serviço Incapacidade Perícia Médica Prescrição Do Fundo De Direito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ)
  3. 3 reforma por incapacidade decorrente de acidente em serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões processuais suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual não cabe revisão nesta corte (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se