AREsp 1856907 - DECISAO

AREsp 1856907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por configuração de omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a aplicabilidade da Lei 13.954/2019, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a tese sobre a incidência da referida lei, porquanto a omissão infringe o art. 1.022 do CPC e prejudica o prequestionamento das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação da aplicabilidade da Lei 13.954/2019.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço Militar, Indenização Por Danos Morais, Dano Estético, Aplicabilidade Da Lei 13.954/2019, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Militar Indenização Por Danos Morais Dano Estético Aplicabilidade Da Lei 13.954/2019 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei 13.954/2019
  2. 2 se o autor faz jus à reforma militar com proventos no mesmo grau hierárquico
  3. 3 responsabilidade da UNIÃO por conduta culposa de atendimento médico e consequente indenização por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por configuração de omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a aplicabilidade da Lei 13.954/2019, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a tese sobre a incidência da referida lei, porquanto a omissão infringe o art. 1.022 do CPC e prejudica o prequestionamento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação da aplicabilidade da Lei 13.954/2019.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, apreciando a aplicabilidade da Lei 13.954/2019.