REsp 1950207 - DECISAO

REsp 1950207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o autor seja incapaz para o serviço militar, não se verificou invalidade que justificasse a majoração da reforma para o soldo do grau hierárquico imediato (conforme arts. 106 II, 108 III, 109 e §1º do art.110 da Lei 6.880/80); restou demonstrado o nexo causal entre o acidente em serviço e a amputação da mão, impondo-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos cumuláveis; o valor arbitrado na origem foi mantido em razão do suporte probatório e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas; os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Recorrido: autor; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Indenização Por Danos Morais, Dano Estético, Nexo Causal, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Cumulação De Indenizações
Direito Administrativo Direito Militar Responsabilidade Civil Reforma Militar Indenização Por Danos Morais Dano Estético Nexo Causal Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 majoração da reforma por acidente em serviço e requisito de incapacidade definitiva
  2. 2 responsabilidade civil da União por acidente em serviço
  3. 3 possibilidade de cumulação de dano moral e dano estético

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o autor seja incapaz para o serviço militar, não se verificou invalidade que justificasse a majoração da reforma para o soldo do grau hierárquico imediato (conforme arts. 106 II, 108 III, 109 e §1º do art.110 da Lei 6.880/80); restou demonstrado o nexo causal entre o acidente em serviço e a amputação da mão, impondo-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos cumuláveis; o valor arbitrado na origem foi mantido em razão do suporte probatório e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas; os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.