AREsp 1869378 - DECISAO

AREsp 1869378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, à qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, além da ausência, nos autos, de comprovação de incapacidade laborativa decorrente do serviço ou de ato ilícito da União que justificasse reforma, pensionamento ou indenização.

Parties
Autor: militar licenciado; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Laborativa, Dano Moral, Acidente Em Serviço, Súmula 7/stj, Pensionamento Civil
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Case Brief

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Parties

militar licenciado

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por acidente em serviço militar
  2. 2 comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal
  3. 3 possibilidade de reforma e pensionamento para ex-militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, à qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, além da ausência, nos autos, de comprovação de incapacidade laborativa decorrente do serviço ou de ato ilícito da União que justificasse reforma, pensionamento ou indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.