AREsp 1850650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente apreciou a prova pericial e aplicou a Portaria Normativa nº 47/MD/2016 ao concluir que a autora padecia de hepatopatia grave e estava inválida (incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), nos termos do art.108,V e art.110, §1º, da Lei 6.880/1980; a verificação fático-pericial não comporta novo exame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Além disso, condenou-se a União ao pagamento de honorários recursais na proporção fixada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/autora: autora (militar temporária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Invalidez, Reintegração, Honorários Recursais
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Definitiva Invalidez Reintegração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora (militar temporária)

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 se a hepatopatia autoimune e cirrose configuram 'doença grave' nos termos do art.108,V da Lei 6.880/1980
  2. 2 se militar temporário sem estabilidade tem direito à reforma quando a doença não tem nexo causal com o serviço, dependendo da caracterização de invalidez total
  3. 3 se houve violação dos arts.106, II; 108, V; e 110, §1º, da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente apreciou a prova pericial e aplicou a Portaria Normativa nº 47/MD/2016 ao concluir que a autora padecia de hepatopatia grave e estava inválida (incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), nos termos do art.108,V e art.110, §1º, da Lei 6.880/1980; a verificação fático-pericial não comporta novo exame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Além disso, condenou-se a União ao pagamento de honorários recursais na proporção fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.
  • Publique-se.