REsp 1849915 - DECISAO

REsp 1849915 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os autos comprovam acidente em serviço que acarretou incapacidade definitiva para o serviço militar (mesmo que não incapaz para a vida civil) e, à luz da interpretação conjunta dos arts.108,109,110 e 111 da Lei 6.880/1980 e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.123.371/RS), o militar temporário não estável nessa situação faz jus à reforma; assim, o recurso especial da União foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: JOSÉ LINDOMAR PEREIRA DE MEDEIROS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Acidente Em Serviço, Reintegração, Indenização Por Danos Morais, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSÉ LINDOMAR PEREIRA DE MEDEIROS

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se militar temporário não estável julgado incapaz definitivamente em razão de acidente em serviço tem direito à reforma
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre o acidente e a atividade militar
  3. 3 Distinção entre incapacidade para o serviço militar e invalidez para toda e qualquer atividade laboral civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os autos comprovam acidente em serviço que acarretou incapacidade definitiva para o serviço militar (mesmo que não incapaz para a vida civil) e, à luz da interpretação conjunta dos arts.108,109,110 e 111 da Lei 6.880/1980 e da jurisprudência do STJ (EREsp 1.123.371/RS), o militar temporário não estável nessa situação faz jus à reforma; assim, o recurso especial da União foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.