AREsp 1813703 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu pela incapacidade parcial restrita ao serviço militar e pela ausência de nexo causal com a atividade castrense; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas nesta Corte por demandarem reexame de provas, em atenção à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: NÉLIO HUMBERTO LOPES DA CUNHA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reforma Militar, Anulação De Ato Administrativo, Incapacidade E Invalidez, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valoração De Provas
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reforma Militar Anulação De Ato Administrativo Incapacidade E Invalidez Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NÉLIO HUMBERTO LOPES DA CUNHA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 Determinação da natureza da incapacidade (parcial para serviço militar vs invalidez para qualquer trabalho)
  3. 3 Existência ou não de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu pela incapacidade parcial restrita ao serviço militar e pela ausência de nexo causal com a atividade castrense; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas nesta Corte por demandarem reexame de provas, em atenção à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno