AREsp 1907137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Auxílio Invalidez, Licenciamento De Ofício, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Auxílio Invalidez Licenciamento De Ofício Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 108, VI, e 111, I e II, da Lei n. 6.880/1980 quanto à exigência de invalidez permanente e nexo causal
  2. 2 violação do art. 1º da Lei n. 11.421/2006 quanto aos requisitos para concessão do auxílio-invalidez
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.