REsp 1530463 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Reforma Militar, Reintegração, Prescrição, Incapacidade/incapacidade Mental, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Reintegração Prescrição Incapacidade/incapacidade Mental Prequestionamento +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 prescrição vs. incapacidade mental e retroação dos efeitos da interdição
2 direito à reforma/reintegração do militar temporário incapaz permanentemente
3 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 STF)