REsp 1945049 - DECISAO

REsp 1945049 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o laudo pericial concluiu que o autor encontra-se definitivamente incapacitado para as atividades da caserna em razão de acidente em serviço (inciso III do art.108 da Lei 6.880/1980), e, segundo jurisprudência desta Corte (EREsp 1.123.371/RS), a hipótese de acidente em serviço enseja a reforma do militar temporário não estável com a simples comprovação de incapacidade para a atividade militar; assim, não há ofensa à legislação invocada pela recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Acidente Em Serviço, Incapacidade, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma do militar temporário não estável em razão de acidente em serviço (art.108, III, Lei 6.880/1980)
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de nexo de causalidade para reforma do militar temporário
  3. 3 Caracterização de dano moral pela demora/indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o laudo pericial concluiu que o autor encontra-se definitivamente incapacitado para as atividades da caserna em razão de acidente em serviço (inciso III do art.108 da Lei 6.880/1980), e, segundo jurisprudência desta Corte (EREsp 1.123.371/RS), a hipótese de acidente em serviço enseja a reforma do militar temporário não estável com a simples comprovação de incapacidade para a atividade militar; assim, não há ofensa à legislação invocada pela recorrente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ)
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com majoração/ajustes nos honorários advocatícios conforme fundamentação