REsp 1953642 - DECISAO

REsp 1953642 - DECISAO

O acórdão recorrido, alicerçado na prova pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade parcial e definitiva do autor em razão de acidente em serviço, fazendo-o apto à reforma no mesmo grau hierárquico; as alegações da UNIÃO demandariam reexame de provas e interpretação distinta dos elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação a ensejar anulação, e é inviável examinar pretensa afronta a decreto regulamentar no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva Para Atividade Militar, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Exame De Decreto Regulamentador No Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Definitiva Para Atividade Militar Reexame De Prova (súmula 7/stj) Exame De Decreto Regulamentador No Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei 6.880/1980 e demais normas militares
  3. 3 direito à reforma no mesmo grau hierárquico por incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, alicerçado na prova pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade parcial e definitiva do autor em razão de acidente em serviço, fazendo-o apto à reforma no mesmo grau hierárquico; as alegações da UNIÃO demandariam reexame de provas e interpretação distinta dos elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação a ensejar anulação, e é inviável examinar pretensa afronta a decreto regulamentar no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.