REsp 1849915 - ACORDAO

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Conforme o conjunto probatório (laudo pericial, documentos da Administração Militar) demonstrou-se que o autor sofreu acidente em serviço no deslocamento para a unidade militar e foi julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo; diante da jurisprudência consolidada (EREsp 1.123.371/RS e precedentes), o militar temporário sem estabilidade, quando definitivamente incapaz em decorrência de acidente em serviço, faz jus à reforma nos termos do art. 106, II, e art. 108, III, da Lei 6.880/1980; assim, o agravo interno da União é improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JOSÉ LINDOMAR PEREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Acidente Em Serviço, Militar Temporário, Nexo De Causalidade, Reintegração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Definitiva Acidente Em Serviço Militar Temporário Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOSÉ LINDOMAR PEREIRA DE MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se militar temporário e sem estabilidade considerado incapaz definitivamente em razão de acidente em serviço faz jus à reforma nos termos do art. 106, II, e art. 108, III, da Lei 6.880/1980
  2. 2 Caracterização de acidente em serviço no deslocamento entre residência e unidade militar (Decreto 57.272/65, art. 1º, f) )
  3. 3 Distinção entre incapacidade definitiva para o serviço militar e invalidez para todas as atividades civis e seus efeitos sobre o direito à reforma

Ratio Decidendi

Conforme o conjunto probatório (laudo pericial, documentos da Administração Militar) demonstrou-se que o autor sofreu acidente em serviço no deslocamento para a unidade militar e foi julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo; diante da jurisprudência consolidada (EREsp 1.123.371/RS e precedentes), o militar temporário sem estabilidade, quando definitivamente incapaz em decorrência de acidente em serviço, faz jus à reforma nos termos do art. 106, II, e art. 108, III, da Lei 6.880/1980; assim, o agravo interno da União é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.