AREsp 1940995 - DECISAO

AREsp 1940995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto probatório e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, sendo mantida a impossibilidade de revisão fático-probatória nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO VADORA COSTA; Agravado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento Ilegal, Reintegração Para Tratamento Médico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Reforma Militar Licenciamento Ilegal Reintegração Para Tratamento Médico Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO VADORA COSTA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão da reforma militar (art.106, art.108, art.109 da Lei 6.880/80)
  3. 3 caracterização de acidente em serviço e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto probatório e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido, sendo mantida a impossibilidade de revisão fático-probatória nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial