REsp 1945032 - DECISAO

REsp 1945032 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos autos, as lesões decorreram de acidente em serviço (art. 108, inciso III, Lei nº 6.880/80) e, conforme entendimento da Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS), a reforma é devida ao militar temporário não estável quando a incapacidade decorrer das hipóteses dos incs. I a V do art.108, ainda que incapacidade restrita ao serviço militar; portanto o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a sentença favorável ao autor.

Parties
Recorrente: RENATO AFONSO FERNANDES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau e a liminar concedida.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Desincorporação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Desincorporação Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO AFONSO FERNANDES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade apenas para o serviço militar (e não para todo trabalho) autoriza a reforma de militar temporário não estável
  2. 2 prequestionamento de matérias infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 106 e 108 da Lei nº 6.880/80

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos autos, as lesões decorreram de acidente em serviço (art. 108, inciso III, Lei nº 6.880/80) e, conforme entendimento da Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS), a reforma é devida ao militar temporário não estável quando a incapacidade decorrer das hipóteses dos incs. I a V do art.108, ainda que incapacidade restrita ao serviço militar; portanto o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a sentença favorável ao autor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau e a liminar concedida.

Orders

  • Restabelecer a sentença de 1º grau que julgou procedentes os pedidos autorais
  • Restabelecer a liminar originalmente concedida pelo Juízo de 1º Grau