REsp 1947551 - DECISAO

REsp 1947551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o laudo pericial concluiu que o recorrente não está incapacitado para o serviço militar nem para a vida civil, havendo apenas limitações discretas, de modo que não assiste ao autor direito à reforma nem à manutenção como adido, tornando legal a desincorporação praticada.

Parties
Recorrente: JOABE COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Desincorporação, Incapacidade, Manutenção Como Adido, Laudo Pericial
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Militar Desincorporação Incapacidade Manutenção Como Adido Laudo Pericial

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Parties

JOABE COSTA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desincorporação de militar temporário não estável
  2. 2 direito à reforma por incapacidade definitiva ou invalidez
  3. 3 manutenção na condição de adido para continuidade de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o laudo pericial concluiu que o recorrente não está incapacitado para o serviço militar nem para a vida civil, havendo apenas limitações discretas, de modo que não assiste ao autor direito à reforma nem à manutenção como adido, tornando legal a desincorporação praticada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.