REsp 1961450 - DECISAO

REsp 1961450 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão sobre invalidez baseada em perícia), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento encontra fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas regras regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Dano Moral, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Dano Moral Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de reforma militar
  2. 2 nexo de causalidade entre moléstia e serviço militar
  3. 3 caracterização de invalidez para fins de reforma

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão sobre invalidez baseada em perícia), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática de não conhecimento encontra fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas regras regimentais do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.