REsp 1945893 - DECISAO

REsp 1945893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 sem demonstrar de forma precisa as omissões ou contradições do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de partes da matéria dependerem de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e de temas sem o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: militar temporário (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Incapacidade/invalidez, Direito a Soldos E Vantagens Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Reforma Militar Licenciamento Incapacidade/invalidez Direito a Soldos E Vantagens Remuneratórias Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

militar temporário (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contrariedade ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de reexame de provas para afastar a constatação de invalidez (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito do militar temporário à reforma e ao pagamento de soldos desde o indevido licenciamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 sem demonstrar de forma precisa as omissões ou contradições do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de partes da matéria dependerem de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e de temas sem o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.