REsp 1955790 - ACORDAO

REsp 1955790 - ACORDAO

Diante do cenário fático incontroverso (militar temporário não estável, incapacidade apenas para atividades castrenses e ausência de nexo de causalidade), prevalece a jurisprudência consolidada no EREsp 1.123.371/RS de que, nessa hipótese, é cabível a desincorporação e não a reforma ex officio, salvo se houver invalidez total; por isso o Recurso Especial da União foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação.

Parties
Autor/recorrido: ELTON MARCELO DE ABREU TAVARES; Ré/recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Desincorporação, Nexo De Causalidade, Militar Temporário Não Estável, Indenização Por Danos Morais, Isenção De Imposto De Renda, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reforma Militar Licenciamento Desincorporação Nexo De Causalidade Militar Temporário Não Estável +3 more

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Parties

ELTON MARCELO DE ABREU TAVARES

Autor/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à reforma do militar temporário não estável sem nexo de causalidade
  3. 3 Cabimento da desincorporação quando não há nexo de causalidade e não há invalidez total

Ratio Decidendi

Diante do cenário fático incontroverso (militar temporário não estável, incapacidade apenas para atividades castrenses e ausência de nexo de causalidade), prevalece a jurisprudência consolidada no EREsp 1.123.371/RS de que, nessa hipótese, é cabível a desincorporação e não a reforma ex officio, salvo se houver invalidez total; por isso o Recurso Especial da União foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente a ação
  • Condenar o autor ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015