REsp 1460596 - DECISAO

REsp 1460596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, principalmente em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (nexo causal e avaliação pericial) que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte da matéria estava submetida a temas/afetações maiores (referências ao Tema STJ 491 e aos Temas 905 do STJ e 810 do STF), acarretando perda de objeto quanto ao tópico discutido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: JONATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Doença Mental, Nexo De Causalidade, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Definitiva Doença Mental Nexo De Causalidade Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

JONATAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma de militar temporário diante de moléstia eclodida durante o serviço
  2. 2 Necessidade ou não de nexo de causalidade entre doença mental e atividade militar para concessão de reforma
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, principalmente em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (nexo causal e avaliação pericial) que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte da matéria estava submetida a temas/afetações maiores (referências ao Tema STJ 491 e aos Temas 905 do STJ e 810 do STF), acarretando perda de objeto quanto ao tópico discutido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.