REsp 1957820 - DECISAO

REsp 1957820 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83) e a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; no mérito fático a ajuda de custo foi afastada por ausência de mudança de domicílio e os danos morais por falta de prova de atuação com dolo ou culpa grave, tendo sido reconhecida, nos termos do acórdão recorrido, a isenção de imposto de renda quando aplicável.

Parties
Recorrente: DAVID ALLAN GONCALVES CALISTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reforma Militar, Ajuda De Custo, Danos Morais, Isenção De Imposto De Renda, Licenciamento E Reintegração, Nexo Causal, Execução Provisória, Precatório/rpv, Indexadores De Recomposição Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Reforma Militar Ajuda De Custo Danos Morais Isenção De Imposto De Renda +5 more

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Parties

DAVID ALLAN GONCALVES CALISTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art.3º, XI, "b", da Medida Provisória n.2.215-10/2001
  2. 2 violação alegada do art. 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 direito à ajuda de custo por passagem para inatividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83) e a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; no mérito fático a ajuda de custo foi afastada por ausência de mudança de domicílio e os danos morais por falta de prova de atuação com dolo ou culpa grave, tendo sido reconhecida, nos termos do acórdão recorrido, a isenção de imposto de renda quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.